Com foco preventivo, Receita Estadual visita estabelecimentos de Pelotas
A abordagem varia de acordo com o comportamento do contribuinte, podendo incluir ações educativas, fiscalização preventiva ou medidas repressivas, quando necessário
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deu início, nesta quarta-feira (27), à quarta fase da Operação Varejo Legal, com foco em orientar contribuintes sobre a importância de cumprir corretamente suas obrigações tributárias. Essa etapa, considerada a maior já realizada pela administração tributária gaúcha, ocorrerá ao longo de 10 dias, com visitas preventivas e educativas a estabelecimentos de diversas regiões do estado. Pelotas é um dos municípios visitados na operação.
Foco em novas regras para o varejo
A operação prioriza dois temas essenciais para o comércio varejista:
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- Nota Fiscal Integrada: Desde 1º de janeiro de 2024, todos os estabelecimentos varejistas do estado são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) integrada aos meios de pagamento eletrônicos. Essa medida visa tornar os processos mais ágeis e combater a concorrência desleal, garantindo maior transparência e controle fiscal.
- Fim da Substituição Tributária (ST) para Autopeças: Em vigor desde 1º de novembro de 2024, essa mudança transferiu a responsabilidade de cálculo e recolhimento do ICMS para cada etapa da cadeia comercial. Assim, os estabelecimentos do setor precisam ajustar sistemas e cadastros, além de destacar o imposto corretamente nas notas fiscais.
Durante as visitas, os contribuintes recebem orientações práticas, materiais informativos e a oportunidade de regularizar possíveis inconsistências antes que medidas mais severas sejam adotadas.
Estratégia baseada na “pirâmide de conformidade”
A Receita Estadual atua conforme o modelo da pirâmide de conformidade, que busca estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. A abordagem varia de acordo com o comportamento do contribuinte, podendo incluir ações educativas, fiscalização preventiva ou medidas repressivas, quando necessário.
Nota Fiscal Integrada: simplificação e combate à sonegação
A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Integrada exige que o comprovante de pagamento e a NFC-e sejam gerados pelo mesmo equipamento, conectando sistemas de pagamento eletrônico às obrigações fiscais. Com isso, a operação facilita a gestão dos negócios e reduz práticas de sonegação.
Empresas que ainda não se adequaram às regras receberam alertas da Receita ao longo do ano, incentivando a regularização voluntária. Porém, o descumprimento pode resultar em penalidades, como multas que ultrapassam R$ 7.700 por equipamento irregular usado mensalmente.
Novo regime para autopeças aumenta competitividade
Com o fim da Substituição Tributária para autopeças, implementado pelo Decreto 57.848/24, o ICMS passou a ser recolhido diretamente pelos varejistas em cada etapa da comercialização. A medida atende demandas do setor, buscando maior flexibilidade fiscal e competitividade, enquanto reforça a necessidade de fiscalização eficiente.
Histórico da Operação Varejo Legal
Desde 2022, a operação já percorreu centenas de estabelecimentos para conscientizar diferentes setores:
- 1ª fase (2022): Foco em bares e restaurantes, com visitas a 781 contribuintes.
- 2ª fase (2022): Setor de calçados e vestuário, abrangendo 739 varejistas.
- 3ª fase (2023): Enfocou supermercados, inspecionando 919 estabelecimentos.
Com o maior alcance até agora, a quarta fase reafirma o compromisso da Receita Estadual em garantir um ambiente de negócios mais justo e alinhado à legislação tributária.
Confira a lista dos municípios que recebem a operação:
