Renegociação das Dívidas: Lula veta trechos que permitiam abate de passivos caso Estados executem obras de responsabilidade do Governo Federal
Lula também vetou os artigos que permitiam que Estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, acumulassem os benefícios com o Propag, já que isso "ampliaria o impacto fiscal do Programa para a União"
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi sancionado com diversos vetos pelo presidente Lula (PT). A medida consta na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União.
Em outro momento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia adiantado na semana passada que o Planalto vetaria todos os dispositivos com impacto no resultado primário do Governo. Os vetos contam com o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), que indicou a posição favorável na segunda-feira (13), quando reuniu-se com Haddad, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT), na Residência Oficial da Presidência do Senado. Os integrantes do governo disseram que o essencial do projeto aprovado no ano passado seria mantido, como a redução dos juros, alongamento da dívida e uso dos ativos para o abatimento da dívida.
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Os vetos
Lula vetou o artigo que permitia aos governadores utilizarem os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tributária, para abater uma parcela da dívida do Estado com a União.
Além disso, o governo vetou ainda o trecho que permitia aos entes abaterem uma fatia de seus passivos com a União caso executem despesas, como obras, originalmente de responsabilidade do governo federal.
Lula também vetou os artigos que permitiam que Estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, acumulassem os benefícios com o Propag, já que isso “ampliaria o impacto fiscal do Programa para a União”.
Outro artigo vetado dispensava os Estados que solicitassem adesão ao Propag de cumprirem as metas já pactuadas no RRF. O presidente também vetou um artigo que suspendia os gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de violação aos limites de despesas de pessoal pelos Estados.
