PL aprovado promove modernização e reajustes no serviço público de segurança do RS

A Assembleia Legislativa aprovou, no início da noite desta terça-feira (30), o projeto de lei (PL) encaminhado pelo governo do Estado que reorganiza quadros e carreiras do serviço público. Haverá modernização nas regras de desenvolvimento das carreiras, de modo que promoções e progressões serão atreladas ao desempenho do servidor. A proposta aprovada também concede aumento a servidores da área da segurança.

Depois de pronunciamentos e proposições de emendas – que acabaram não apreciadas com a aprovação de requerimento de preferência –, o Plenário do parlamento aprovou o PL 243/2024 por 48 votos a 2. 

O reajuste para categorias das forças de segurança será de 12,49%, parcelado em janeiro e outubro de 2025 e outubro de 2026. Com o projeto aprovado, o governo do Estado encaminhará pedido ao Ministério da Fazenda solicitando antecipação para outubro de 2024 do primeiro percentual a ser aplicado. O encaminhamento é necessário por conta da Lei Complementar 206/2024, que proíbe despesas continuadas na vigência de decreto de estado de calamidade pública.

O projeto ainda prevê autorização para a Brigada Militar (BM) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS) abrirem vagas no Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET). Serão 2.731 na BM e 300 no CBMRS. O objetivo é realocar servidores que atuam em funções administrativas para a atividade ostensiva. Essas vagas somente serão criadas se houver previsão orçamentária para isso.

O projeto cria 102 funções gratificadas na Casa Militar para a Defesa Civil, com a finalidade de reforçar a estrutura de pessoal voltada à gestão eficiente de risco e de desastres.

Durante negociações com entidades de servidores e parlamentares durante a elaboração da proposta, o Executivo estadual informou que, no início de agosto, serão enviados para o parlamento projetos em regime de urgência com novos avanços na área da segurança pública.

Para a Polícia Civil, será proposta a criação de sobreaviso remunerado de 1/3 da hora extra, limitado a 1/3 do subsídio. Para a BM e o CBMRS, constará no projeto a extinção do Nível III da carreira de soldados (a mais baixa), beneficiando 9.424 servidores das duas corporações militares. Para as três vinculadas da Secretaria da Segurança Pública (SSP), será prevista a criação de funções gratificadas. Serão 239 na Polícia Civil, 64 no CBMRS e 139 na BM.

Ainda no projeto que será enviado em agosto, o Instituto-Geral de Perícias (IGP) terá equiparação da amplitude (variação entre a remuneração de ingresso e a final) de 40% em todas as carreiras. Também será proposto aumento de vagas nas classes superiores, ampliando vagas disponíveis na terceira classe e na classe especial para perito criminal, perito médico-legista e técnico em perícias.

Na Superintendência dos Serviços Penintenciários (Susepe), o projeto proporá a ampliação do quadro com mais 500 agentes penitenciários e 50 agentes penitenciários administrativos, além da redistribuição de vagas entre os graus.