Governador Eduardo Leite critica PEC da Segurança Pública e defende autonomia dos estados
De acordo com o governador, a PEC não aborda questões cruciais, como a revisão da legislação de processo penal e o cumprimento das medidas
O governador Eduardo Leite participou nesta terça-feira (10/12), em Brasília, da XVI Reunião do Fórum Nacional de Governadores, onde o principal tema debatido foi a proposta de emenda constitucional (PEC) relacionada à segurança pública apresentada pela União. Leite expressou sua preocupação com a PEC, afirmando que a proposta não oferece soluções eficazes para o enfrentamento à criminalidade e pode gerar uma interferência indevida nas competências dos Estados.
De acordo com o governador, a PEC não aborda questões cruciais, como a revisão da legislação de processo penal e o cumprimento das medidas. Leite ressaltou que, sem essas mudanças, não será possível avançar significativamente no combate à criminalidade no Brasil. Ele destacou que “não podemos esperar avanços no enfrentamento ao crime sem um avanço na legislação de processo penal e no cumprimento das penas”, frisando que a PEC não traz um caminho eficaz para a resolução desses problemas.
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Durante o encontro, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Sandro Avelar, apresentou uma proposta alternativa ao texto da PEC. A proposta visa garantir a autonomia dos Estados na gestão da segurança pública, prevenindo uma concentração de poder na União, o que, segundo os governadores, prejudicaria a gestão local e a eficácia das ações. A alternativa busca assegurar um trabalho conjunto entre os entes federativos, sem comprometer as prerrogativas estaduais.
Leite também lembrou que, em março deste ano, o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) já havia elaborado quatro propostas legislativas para o enfrentamento à criminalidade. As propostas incluem a revisão dos critérios de soltura em audiências de custódia, a definição de novas prerrogativas para abordagens policiais, a ampliação do acesso das forças de segurança a dados de monitoramento eletrônico de criminosos e a definição do homicídio cometido por organizações criminosas como um crime qualificado.
O governador destacou a importância de combater o sentimento de impunidade na sociedade, citando o exemplo de criminosos que, após cometer homicídios, podem ter progressão de regime com cumprimento de apenas um sexto da pena. Ele afirmou que “não é possível que alguém que tire a vida de outra pessoa tenha progressão de regime tão rápida, isso gera a percepção de que não há consequência para um ato tão grave”.
Leite também mencionou os bons resultados do Programa RS Seguro, implementado no Rio Grande do Sul em 2019, que resultaram na redução de mais de 80% nos roubos de veículos e 50% nos homicídios. Para o governador, a PEC apresentada pela União desconsidera os bons resultados alcançados pelos Estados e pode prejudicar iniciativas bem-sucedidas como essa.
O governador finalizou sua fala afirmando que a solução para o enfrentamento à criminalidade deve ser construída com a colaboração entre os entes federativos, respeitando as competências de cada um. Ele reiterou que os Estados possuem o conhecimento necessário para lidar com a realidade da segurança pública local e, por isso, devem ter voz ativa no processo.
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