PEC que anistia partidos que não cumpriram cotas raciais é aprovada na Câmara
Projeto também refinancia dívidas tributárias de legendas nos últimos 5 anos
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em dois turnos de votação, que possibilita o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações, referentes aos últimos cinco anos. A medida inclui isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que serão corrigidos pela inflação acumulada.
Para que uma PEC seja aprovada, são necessários pelo menos 308 votos em duas votações. No primeiro turno, 344 deputados votaram a favor, 89 contra, e houve 4 abstenções. No segundo turno, o resultado foi de 338 votos favoráveis, 83 contrários e 4 abstenções.
Próximos Passos no Senado
A proposta agora segue para análise do Senado, onde também precisará ser aprovada em dois turnos de votação, com um mínimo de 49 votos dos 81 senadores.
Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
O programa aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias dos partidos. Dívidas tributárias podem ser parceladas em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ser divididos em até 60 meses.
Anistia Relacionada a Cotas Raciais
A PEC também anistia partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, ou que apresentaram irregularidades nas prestações de contas. Conforme a proposta, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para partidos que não atingiram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros nas eleições de 2022 e anteriores. Além disso, partidos ficam isentos de punições por prestações de contas irregulares antes da promulgação da PEC.
Como compensação, a PEC determina que os recursos não utilizados para cumprir as cotas raciais nas eleições de 2022 devem ser destinados ao financiamento de candidaturas de pessoas negras a partir de 2026, nas quatro eleições subsequentes. Também foi estabelecido que 30% dos fundos serão destinados a candidaturas de pretos e pardos já nas próximas eleições municipais.
A votação da PEC ocorreu em uma sessão deliberativa híbrida, com o plenário esvaziado e a maioria dos deputados participando de forma remota.
