Trava no Salário Mínimo: o que muda com o PL 4.614/2024

O salário mínimo no Brasil passará por mudanças significativas com a aprovação do PL 4.614/2024, que limita o aumento real a 2,5% acima da inflação. Neste artigo, analisamos as implicações dessa nova regra.

• Informações de Poder360

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Mudanças na Regra do Salário Mínimo

Com a aprovação do PL 4.614/2024, a regra para o salário mínimo no Brasil sofrerá alterações significativas.

A nova legislação estabelece que o aumento real do salário mínimo será limitado a 2,5% acima da inflação, uma mudança em relação à regra anterior que permitia reajustes baseados na inflação do ano anterior mais o crescimento do PIB dos dois anos anteriores.

Essa mudança visa controlar os gastos públicos, uma vez que muitos benefícios sociais estão atrelados ao salário mínimo. Assim, quanto maior o reajuste, maiores os gastos do governo com essas categorias.

A Fazenda estima que essa nova regra pode resultar em uma economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 109,8 bilhões até 2030.

O cálculo do novo salário mínimo será feito da seguinte forma:

• Salário mínimo + (Salário mínimo x Inflação) = Correção pela inflação
• Correção pela inflação + (Correção pela inflação x Limitador) = Valor do salário mínimo seguinte

Portanto, embora o salário mínimo continue a aumentar, o crescimento será em um patamar menor do que em períodos de economia aquecida, refletindo a nova política fiscal do governo.

Impacto nas Contas Públicas

O impacto do novo limite para o salário mínimo nas contas públicas é significativo. A nova regra, que limita o aumento real a 2,5% acima da inflação, foi projetada para aliviar a pressão sobre os gastos do governo. A Fazenda estima que essa mudança possa resultar em uma economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 109,8 bilhões até 2030.

Além disso, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo eleva os desembolsos públicos em aproximadamente R$ 391,8 milhões. Portanto, a redução no crescimento do salário mínimo é uma estratégia para controlar os gastos públicos, especialmente em um contexto onde muitos benefícios sociais dependem desse reajuste.

Mesmo com o limitador, a expectativa é que haja um impacto imediato nas contas públicas. Em uma situação hipotética onde a nova regra já estivesse em vigor, o impacto seria de cerca de R$ 40 bilhões nas contas públicas, evidenciando a relevância dessa medida fiscal.

Essas mudanças são parte de um esforço mais amplo do governo federal para conter o crescimento das despesas públicas, que inclui um pacote de medidas com o objetivo de economizar R$ 72 bilhões em dois anos.

Pacote de Medidas Fiscais do Governo

O pacote de medidas fiscais enviado pelo governo federal ao Congresso visa conter o crescimento das despesas públicas e garantir a sustentabilidade fiscal. A aprovação do PL 4.614/2024 é apenas uma parte desse conjunto de iniciativas. O governo espera economizar R$ 72 bilhões em dois anos com essas medidas.

Entre as propostas que compõem o pacote, destacam-se:

• Projeto de Lei Complementar 210 de 2024 – Limita a concessão de benefícios tributários quando o governo apresenta rombo nas contas públicas.
• Proposta de Emenda à Constituição 45 de 204 – Estabelece regras sobre os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e sobre os supersalários do funcionalismo.
• Projeto de Lei 4.920 de 2024 – Modifica as regras da aposentadoria dos militares, determinando a idade mínima de 55 anos para o afastamento, com um período de transição proposto.
• Projeto de Lei 4.614 de 2024 – Introduz um novo combate a fraudes para recebimento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e limita o crescimento do salário mínimo ao marco fiscal.

Essas medidas refletem a intenção do governo de equilibrar as contas públicas e reduzir o déficit fiscal, buscando um controle mais rigoroso sobre os gastos e a implementação de reformas estruturais.