Cultivo de Cannabis medicinal é permitido pelo Supremo Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, permitir o cultivo de uma variedade da planta Cannabis sativa com baixo teor de substância psicoativa, desde que exclusivamente para fins medicinais. A decisão foi tomada nesta nesta quarta-feira (13).

A permissão vale desde que visando a produção de medicamentos ou o uso industrial farmacêutico. Só pode ser concedida para empresas. Esse cultivo deve obedecer à regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União. O prazo para criação de regras é de seis meses. Cabe recurso à decisão.

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O colegiado decidiu que é possível importar sementes e cultivar a variedade da cannabis conhecida como cânhamo industrial, que tem baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol), princípio psicoativo da maconha.

As plantas podem ser usadas para fins farmacêuticos pois possuem altos índices de CBD (canabidiol), substância que não causa dependência e pode ser utilizada para a fabricação de remédios e outros produtos. O CBD pode ser usado em casos de câncer, Alzheimer, epilepsia e Mal de Parkinson, por exemplo.

O julgamento teve origem em uma ação de uma empresa de biotecnologia que desejava autorização sanitária para importar, plantar e cultivar cânhamo industrial, uma variedade da cannabis sativa.