Câmara aprova revogação do SPVAT (antigo DPVAT)
A medida foi aprovada por ampla maioria, com 444 votos favoráveis e apenas 16 contrários
A Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (18) a votação do primeiro projeto do pacote de redução de despesas do governo Lula (PT). Após insatisfações de parlamentares quanto ao descumprimento de um acordo, a base governista cedeu e apresentou uma emenda que extingue o recém-criado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
A medida foi aprovada por ampla maioria, com 444 votos favoráveis e apenas 16 contrários. O texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024 foi aprovado na terça-feira (17), mas ainda faltava a análise de destaques — sugestões específicas ao texto.
📱 Clique para receber notícias de graça pelo WhatsApp.
Inicialmente, o relator Átila Lira (PP) incluiu a revogação do SPVAT em seu parecer na terça-feira, mas a proposta foi retirada a pedido do governo, que solicitou mais tempo para discussão. Segundo o relator, a medida havia sido debatida com o Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, mas enfrentou resistência de setores da sociedade civil.
A decisão de voltar atrás gerou críticas da oposição, que questionou a postura do governo.
Acordo sobre emendas
Em outra frente, o governo formalizou um acordo que restringe o bloqueio de emendas parlamentares apenas aos pagamentos considerados não obrigatórios. As emendas impositivas, sejam individuais ou coletivas, permanecem protegidas e só poderão ser contingenciadas conforme estipulado no projeto de lei em questão.
Histórico do DPVAT
A reformulação do antigo DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) foi uma prioridade do governo Lula no primeiro semestre de 2024. O presidente sancionou o texto em 17 de maio, mas até hoje o valor anual do seguro não foi definido. Na época da aprovação, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), estimou que o custo ficaria entre R$ 50 e R$ 60 por ano.
O DPVAT havia sido descontinuado em 2020. Em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma Medida Provisória para extinguir o seguro, mas a proposta não foi aprovada pelo Congresso e perdeu validade. Em 2021, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) oficializou a extinção do pagamento.
