Prefeito de Pelotas entrega projeto de lei do Minha Casa, Minha Vida na Câmara de Vereadores
Medida busca reduzir o déficit habitacional de 15 mil moradias e estimular a construção de novas habitações populares para famílias de baixa renda
Nesta segunda-feira (13), o prefeito Fernando Marroni entregou à Câmara de Vereadores de Pelotas o Projeto de Lei do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), por meio da Mensagem 05/2025, que visa promover a construção de moradias populares no município.
O documento foi entregue ao presidente da Câmara, Carlos Júnior, e propõe isenção e remissão de dívidas tributárias para empreendimentos habitacionais das faixas 1 e 2 do programa, destinados a famílias de baixa renda.
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A proposta busca incentivar a construção de moradias voltadas para famílias com renda de até R$ 2.640 (faixa 1) e R$ 4.400 (faixa 2), isentando-os de tributos como IPTU e ITBI, além de regularizar o crédito dos projetos habitacionais na cidade. Com validade de quatro anos, o projeto Pelotas Moradia Digna visa combater o déficit habitacional de aproximadamente 15 mil moradias no município, caso seja aprovado ainda este ano, tendo efeito até 2028.
